Ao utilizar o site www.parafarmaciainvistasaude.com, está a concordar com estes Termos e Condições.

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A Parafarmácia InvistaSaúde pode rever, atualizar e alterar estes Termos e Condições em qualquer momento. A sua utilização, de forma pontual ou continuada, irá significar que concorda com todas as alterações introduzidas.

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A Parafarmácia InvistaSaúde reserva o direito de cancelar, nas circunstâncias apropriadas, todas as contas de clientes que infrinjam os presentes Termos e Condições.

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1. Contactos e Apoio ao Cliente

A Parafarmácia InvistaSaúde Lda, com NIF 507640934, tem a sua sede na Rua Dr. Leopoldo Soares dos Reis, 32, R/c Esq, 3720-124, Oliveira de Azeméis.

Para informações adicionais, pode contactar a Parafarmácia InvistaSaúde através do email invistasaude@gmail.com. Se preferir, pode fazê-lo por telefone, nos dias úteis de Segunda a Sexta-feira, das 09:30h às 19:00h através do número +351 256 285 040 (chamada para a rede fixa nacional).

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2. Política Comercial

2.1. As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas, por isso deverá sempre consultar a descrição do produto para melhor informação acerca das respetivas características dos artigos que pretende adquirir. As fotografias das cores/tons são meramente orientadoras, uma vez que as mesmas podem variar consoante o ecrã de computador usado para a sua visualização. A Parafarmácia InvistaSaúde declina qualquer responsabilidade por eventuais variações de cor que possam surgir. Em caso de dúvida contacte a Parafarmácia InvistaSaúde antes de efetuar a compra.​

2.2. Os preços, especificações e descrição dos produtos estão sujeitos a atualizações constantes. Apesar da extrema atenção da Parafarmácia InvistaSaúde para manter toda a informação atualizada, alguns produtos poderão conter um preço incorreto, pelo que verificaremos os preços sempre que procedermos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, informaremos o(a) “Comprador(a)” por e-mail e aguardaremos a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.

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3. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

3.1. Qualquer visitante do site www.parafarmaciainvistasaude.com obriga-se a cumprir e a respeitar as presentes condições gerais, designadamente observando as seguintes obrigações:

• Guardar, e não divulgar, a sua palavra-chave de entrada no site de modo a impedir que terceiros acedam à sua conta e dados pessoais;

• Não utilizar identidades falsas;

• Conceder os seus dados pessoais e moradas corretas por forma a que a Parafarmácia InvistaSaúde possa processar devidamente as encomendas;​

3.2. O(A) “Comprador(a)” é o(a) único(a) responsável pela veracidade dos dados pessoais comunicados à Parafarmácia InvistaSaúde e compromete-se a inserir e informar de imediato qualquer alteração através da sua Conta de Registo em www.parafarmaciainvistasaude.com.​

3.3. A Parafarmácia InvistaSaúde exime-se de qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo(a) “Consumidor(a) Final”, designadamente no momento de entrega.

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4. Realização de encomenda

4.1 Produtos​

4.1.1. Para efetuar uma encomenda é necessário que o(a) “Comprador(a)” disponha de uma conta de e-mail válida e de uso frequente e que se registe como Cliente preenchendo o formulário disponível online.​

4.1.2. Para efetuar uma encomenda é necessário que o(a) “Comprador(a)” disponha de uma conta de e-mail válida e de uso frequente e que se registe como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado(a), basta inserir no cesto de compras virtual todos os produtos que o(a) “Comprador(a)” pretenda adquirir, seguindo todos os passos da compra para que a mesma seja finalizada com sucesso.​

4.2.2. Logo que termine a sua compra, receberá um e-mail automático a confirmar a transação. Sugerimos que o imprima ou efetue o download desta cópia para referência futura. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.​

4.2.3. Em caso de não confirmação do pagamento ou de incumprimento das presentes Condições e Termos Gerais de Venda, a Parafarmácia InvistaSaúde reserva-se o direito de não aceitar a sua encomenda, ou de cancelá-la total ou parcialmente, mesmo depois da confirmação automática da mesma.

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5. Disponibilidade dos produtos

5.1. A Parafarmácia InvistaSaúde apenas processa a encomenda efetuada por um cliente após confirmação do respetivo pagamento.​

5.2. A informação sobre a disponibilidade dos produtos refere-se ao momento em que o cliente faz a compra. Só após confirmação do pagamento é que é feita a validação final de disponibilidade de stock. Aconselha-se por isso que o pagamento ocorra logo após a realização da encomenda.​

5.3. A satisfação de todas as encomendas realizadas no site está sujeita à disponibilidade dos produtos. A Parafarmácia InvistaSaúde reserva-se o direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos que já não tenham stock. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou rutura de stock, a Parafarmácia InvistaSaúde informará de imediato o(a) “Comprador(a)” do cancelamento parcial ou total da sua encomenda, sendo que o(a) comprador(a) tem direito ao reembolso da respetiva quantia paga.​

5.4. Sempre que possível, a encomenda será enviada numa única remessa. No entanto, a Parafarmácia InvistaSaúde reserva-se o direito de dividir a encomenda, caso preveja um atraso na entrega de algum dos seus artigos ou em manifesto caso de indisponibilidade dos mesmos. O(A) comprador(a) será sempre informado via e-mail desta circunstância podendo opor-se num prazo de 24h. Cada entrega parcial constituirá uma encomenda individual.

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6. Confirmação ou cancelamento de encomendas

6.1. A Parafarmácia InvistaSaúde procederá ao cancelamento das encomendas quando o cliente não efetua o pagamento no prazo estipulado, quando a encomenda está incompleta ou incorreta, ou quando os produtos encomendados já não se encontram disponíveis. Em qualquer dos casos referidos, a Parafarmácia InvistaSaúde informará via e-mail o(a) “Comprador(a)” que o contrato de venda não foi efetuado e que a Parafarmácia InvistaSaúde não prosseguiu com a venda, especificando as razões para tal.​

6.1.1. Se tiver sido feita uma encomenda, e respetivo pagamento, para produtos que entretanto ficaram indisponíveis, a Parafarmácia InvistaSaúde procederá ao reembolso do valor pago pelos itens indisponíveis.​

6.1.2. A Parafarmácia InvistaSaúde reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda, independentemente do motivo e isenta de responsabilidades por quaisquer danos ou custos, assim como se reserva o direito de cancelar qualquer compra mesmo que já tenha sido aceite ou confirmada pela Parafarmácia InvistaSaúde, designadamente nas seguintes situações:

• A informação constante na ficha de cliente não é correta ou verificável;

• A compra exige receita médica ou médico-veterinária e o cliente não a apresenta;

• O pagamento da encomenda não é efetuado num período de 3 dias úteis subsequentes à realização da mesma;

• Quando não for possível entregar a encomenda no endereço fornecido pelo(a) “Comprador(a)”;

• Se se verificar que existiu um erro na apresentação do preço do(s) produto(s)

• Quando as quantidades compradas ultrapassarem cinco (5) produtos de uma mesma referência por compra e/ou quando um mesmo comprador realizar uma série de compras que não correspondam a um pedido normal para um consumidor final.​​

6.2. Antes do envio, o(a) “Comprador(a)” pode cancelar a encomenda de produtos. Se o(a) “Comprador(a)” efetuar uma encomenda e a pretender cancelar deve, num primeiro momento, verificar o estado da encomenda através do menu “Histórico de Encomendas”, se o estado da encomenda não mencionar “Enviado”, então, pode ainda existir a possibilidade de esta ser cancelada. Para isso, o(a) “Comprador(a)” deverá contactar a Parafarmácia InvistaSaúde através do e-mail ou telefone e solicitar o cancelamento da sua encomenda. O cancelamento só será efetivo após confirmação pela Parafarmácia.​

6.2.1. Caso o pedido de cancelamento seja bem sucedido, o cliente será notificado por e-mail desta decisão e a anulação será processada.​

6.2.2. Se o pedido de cancelamento não for possível por já ter sido expedida a encomenda, os produtos serão enviados ao “Comprador(a)” que, caso mantenha a sua intenção, deverá acionar o seu direito de livre resolução do contrato.​

6.2.2.1 Por motivos de proteção da saúde, higiene, susceptibilidade à deterioração e impossibilidade de reenvio, os suplementos alimentares, alimentos, equipamentos e artigos de utilização pessoal, dispositivos médicos e produtos de dermocosmética são exceções ao direito de livre resolução.​

6.2.3. Sempre que haja lugar a cancelamento de encomendas, por pedido do “Comprador(a)”, pagas por cartão de crédito, MB Way ou referência multibanco, ao valor a reembolsar será descontada a tarifa de utilização suportada pela Parafarmácia (comissão de 1.5% sobre o valor da compra).​

6.2.4. Sempre que haja lugar a cancelamento de encomendas, por pedido do “Comprador(a)”, o reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na encomenda original (exceto encomendas pagas por referência multibanco, em que o reembolso será processado através de transferência bancária). As despesas bancárias associadas ao reembolso ficam por conta do “Comprador(a)”. Ou seja, receberá o valor pago menos as despesas envolvidas na transferência.

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7. Condições de Pagamento e Garantias de Segurança

7.1 As formas de pagamento disponíveis são apresentadas em www.parafarmaciainvistasaude.com.​

7.2. Poderá pagar os seus produtos por easypay:

• Transferência bancária;

• MB Way.​

7.3. No caso de pagamento por transferência bancária deverá indicar sempre a referência da sua encomenda. A Parafarmácia InvistaSaúde não se responsabiliza por qualquer atraso devido à dificuldade de validação do pagamento por ausência desta informação. Nos casos em que não seja possível a indicação da referência (ex. transferência realizada em ATM) por favor contacte a Parafarmácia InvistaSaúde indicando o nome do titular da conta a partir da qual fez o pagamento.​

7.4. Apenas iniciaremos o tratamento da encomenda após termos recepcionado o pagamento. Se o pagamento da encomenda não for efetuado no prazo de 3 dias úteis, subsequentes à realização da mesma, a encomenda será cancelada.

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8. Preços

8.1. Os preços dos produtos exibidos no site não incluem o Imposto de Valor Acrescentado (IVA).

8.2. Os portes de envio serão suportados pelo cliente sendo os valores indicados no momento da encomenda.

8.3. Os preços são todos discriminados em Euros e qualquer mudança no país de entrega da encomenda pode ter influência sobre os preços, devido aos custos de transporte.

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9. Encomenda de produtos

9.1. A Parafarmácia InvistaSaúde oferece para venda à distância, através de serviços da sociedade da informação, medicamentos ao público residente em Portugal e noutros Estados membros da União Europeia, de acordo com a legislação em vigor.

9.2. Sempre que compra um medicamento, sujeito ou não a receita médica, para Portugal, estão disponíveis apenas duas formas de entrega:

• Entrega ao domicílio de medicamentos

• Levantamento na parafarmácia

9.3. A entrega de medicamentos ao domicílio apenas está disponível nos seguintes concelhos da Maia, Gondomar, Matosinhos, Porto, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde e Valongo.

9.4. A venda de medicamentos sujeitos a receita médica, observa as disposições legais aplicáveis em relação à obrigatoriedade de apresentação de receita médica.

9.5. A entrega ao domicílio é efetuada sob a supervisão de um farmacêutico, respeitando as regras de transporte previstas nas boas práticas de distribuição de medicamentos.

9.6. As entregas ao domicílio serão efetuadas de segunda a sexta, exceto feriados. A Parafarmácia InvistaSaúde compromete-se a entregar os medicamentos num prazo limite de 72 horas úteis, após confirmação de pagamento. Para entregas urgentes deverá contactar a parafarmácia previamente.

9.7. A realização de encomendas contendo medicamentos, com entrega em concelhos diferentes dos referidos no ponto 9.3., serão automaticamente anuladas. Caso o pagamento tenha entretanto sido efetuado, o valor será devolvido, descontando as tarifas suportadas pela parafarmácia de acordo com o método de pagamento usado (MBway: comissão de 0,7% sobre o valor da compra mais tarifa fixa de 0,07€; Referência Multibanco: comissão de 1,5% sobre o valor da compra mais tarifa fixa de 0,22€; Cartão de Crédito: comissão de 2,4% sobre o valor da compra mais tarifa fixa de 0,24€; a estes valores acresce IVA à taxa em vigor).

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10. Custo de Envio

10.1. Entrega ao Domicílio

10.1.1. O serviço de entrega ao domicílio tem um custo de 3,99€, exceto os produtos com valor no mínimo de 30€. 

10.2.1. O envio tem sempre o mesmo custo.

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11. Preparação e Entrega das encomendas

11.1. Salvo acordo em contrário entre as partes, a Parafarmácia InvistaSaúde dá cumprimento à encomenda no prazo máximo de 30 dias, a contar do dia seguinte ao efetivo pagamento da encomenda.

11.1.1. Nos envios internacionais está excluído o tempo relativo aos procedimentos das transportadoras que tenham por causa um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável e procedimentos aduaneiros / alfandegários que possam ser aplicados no país de destino.

11.1.2. Nos envios nacionais está excluído o tempo relativo aos procedimentos das transportadoras que tenham por causa um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável.

11.2. Após registada a sua encomenda, sendo confirmado o respetivo pagamento, a encomenda entra em fase de preparação. Esta fase demora em média 3 a 5 dias úteis, estando disponíveis todos os produtos da sua encomenda. Se necessitar dos produtos encomendados para uma data específica deverá sempre contactar a Parafarmácia InvistaSaúde para verificar se há essa possibilidade.

11.3. Concluída a fase de preparação, a Parafarmácia InvistaSaúde procede ao envio observando os seguintes prazos médios de entrega:

• Em Portugal Continental, entre 1 a 5 dias úteis.

• No Arquipélago da Madeira e dos Açores, entre 5 a 10 dias úteis.

• Na União Europeia (exceto Portugal), entre 5 a 10 dias úteis.

• Resto do Mundo, aproximadamente 12 dias úteis (não inclui o tempo devido a procedimentos alfandegários e/ou outros procedimentos logísticos nos países de destino).

11.3.1. A Parafarmácia InvistaSaúde só faz expedição de encomendas nos dias úteis. O tempo estimado para expedição varia em função do transportador e do destino da sua encomenda. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face à estimativa de datas apresentadas, não confere o direito a indemnização. Se ultrapassados os prazos médios acima referidos a encomenda não for rececionada pelo(a) “Comprador(a)”, deverá contactar-nos por e-mail ou telefone para que seja averiguado o motivo do atraso.

11.3.1.1. Caso não seja possível identificar de imediato o motivo do atraso, será aberto um processo de averiguação junto da respetiva transportadora. O tempo máximo de resposta são 30 dias para envios nacionais e 60 dias para envios internacionais. Só após finalizado o processo de averiguação, e concluindo-se que efetivamente a encomenda não foi entregue, por motivo alheio ao cliente, será realizado novo envio ou reembolso da mesma.

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12. Direito de livre resolução

12.1. O(A) “Comprador(a)” tem o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

12.2. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o(a) “Comprador(a)” ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

12.3. A fim de exercer o direito de livre resolução, o(a) “Comprador(a)” tem de comunicar à Parafarmácia InvistaSaúde a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca enviada por carta (Rua Dr. Leopoldo Soares dos Reis, 32, R/c Esq, 3720-124, Oliveira de Azeméis), correio eletrónico (invistasaude@gmail.com).

12.3. A fim de exercer o direito de livre resolução, o(a) “Comprador(a)” tem de comunicar à Parafarmácia Invistasaúde a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca enviada por carta (Rua Dr. Leopoldo Soares dos Reis, 32, R/c Esq, 3720-124, Oliveira de Azeméis) ou correio eletrónico (invistasaude@gmail.com).

12.4. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

12.5. Em caso de resolução do contrato, são reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução do contrato.

12.6. A Parafarmácia Invistasaúde reterá o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o(a) “Comprador(a)” apresente prova do envio e receção dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

12.7. Deve devolver os bens à Parafarmácia Invistasaúde, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias de calendário a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

12.8. Incumbe ao “Comprador(a)” suportar o custo da devolução do bem.

12.9. O(A) “Comprador(a)” pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.

12.10. Por motivos de proteção da saúde, higiene, susceptibilidade à deterioração e impossibilidade de reenvio, os medicamentos, dispositivos médicos, suplementos alimentares, alimentos, equipamentos e artigos de utilização pessoal, bem como produtos de higiene e dermocosmética são exceções ao direito de livre resolução, pelo que não será aceite a devolução deste tipo de artigos.

12.11. O(A) “Comprador(a)” deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização. A devolução dos artigos deverá ser realizada na embalagem original, com as respetivas etiquetas de preço e proteção intactas e sem qualquer vestígio de uso, juntando a fatura e todas as ofertas enviadas.

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13. Garantia de Produtos

13.1. Em caso de falta de conformidade do bem, e de acordo com a legislação em vigor, o consumidor tem direito:

a) à reposição da conformidade, através da reparação ou da substituição do bem;

b) à redução proporcional do preço; ou

c) à resolução do contrato.

13.2. Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar à Parafarmácia Invistasaúde a falta de conformidade por meio de carta (Rua Dr. Leopoldo Soares dos Reis, 32, R/c Esq, 3720-124, Oliveira de Azeméis) ou correio eletrónico (invistasaude@gmail.com).

13.3. No caso de bem móvel, este deverá ser entregue nas instalações da Parafarmácia Invistasaúde, ou outro local indicado pela parafarmácia, nomeadamente instalações do fabricante ou centro de assistência técnica, para análise da falta de conformidade detectada. Os custos de envio serão suportados pelo Comprador, sendo devolvidos caso se confirme a falta de conformidade.

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14. Validade das promoções ou campanhas comerciais

14.1. As ofertas promocionais ou campanhas comerciais divulgadas na loja online são válidas apenas para o momento em que são exibidas no site e de acordo com as condições estabelecidas, a menos que seja comunicada no site informação em contrário.

14.2. No caso de devolução ou troca de artigos adquiridos no âmbito de Campanhas comerciais ou Promoções, ser-lhe-á creditado ou entregue apenas o valor que efetivamente gastou na compra do produto que pretende devolver ou trocar.

14.3. Para comprovativo de oferta ou desconto, os produtos englobados em qualquer campanha, são expedidos sem código de barras.

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15. Responsabilidade

15.1. A Parafarmácia Invistasaúde não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos por terceiros resultantes do uso de qualquer um dos nossos produtos. A Parafarmácia Invistasaúde não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo(a) “Comprador(a)” como consequência de uma utilização indevida dos nossos produtos.

15.2. Todos os produtos comercializados pela Parafarmácia Invistasaúde estão em conformidade com a legislação portuguesa e comunitária.

15.3. A Parafarmácia Invistasaúde declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretende encomendar.

15.4. A Parafarmácia Invistasaúde não se responsabiliza por custos aduaneiros / taxas alfandegárias que possam ser aplicadas no país de destino.

15.5. A Parafarmácia Invistasaúde não se responsabiliza pelas decisões tomadas pelos serviços aduaneiros / alfandegários na altura da verificação dos objetos submetidos a controlo aduaneiro. O(a) “Comprador(a)” será o responsável por junto destes serviços desbloquear a situação. Caso algum produto não chegue até ao comprador, por decisão aduaneira, a Parafarmácia Invistasaúde não terá qualquer responsabilidade, não havendo lugar à devolução de qualquer valor pago.

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16. Livro de Reclamações

16.1. A Parafarmácia Invistasaúde dispõe de livro de reclamações. Se pretender apresentar reclamação, no livro de reclamações físico, deverá dirigir-se às instalações da parafarmácia na Rua Dr. Leopoldo Soares dos Reis, 32, R/c Esq, 3720-124, Oliveira de Azeméis. Se pretender apresentar reclamação eletrónica deverá utilizar o seguinte link www.livroreclamacoes.pt.

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17. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio que não seja relativo à dispensa de medicamentos ou dispositivos médicos, nem à prestação de serviços farmacêuticos, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL).

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), através de www.cniacc.pt/pt/;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC), através de https://cacrc.pt;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), através de http://www.centroarbitragemlisboa.pt/;
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL), através de https://arbitragem.autonoma.pt/;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM), através de https://www.madeira.gov.pt/cacc/;
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), através de https://cicap.pt;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE), através de https://www.triave.pt;
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB), através de https://www.ciab.pt/pt/
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL), através de https://www.consumoalgarve.pt
A lista atualizada das Entidades de RAL disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, pode, ainda, ser consultada no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx.

Ademais, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, de 21 de maio de 2013, o Consumidor pode, ainda, recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr.

Pese embora a Parafarmácia Invistasaúde não haja aderido, voluntariamente, a qualquer centro de arbitragem de conflitos de consumo, encontra-se legalmente vinculada à arbitragem ou mediação, no caso de litígios de consumo de reduzido valor económico e, portanto, inferior a €5.000 (cinco mil euros), sempre que, por opção expressa do consumidor, aqueles sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito às entidades acima referidas.

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18. Lei aplicável

18.1. Em caso de litígio quanto à interpretação ou execução das presentes Condições e Termos Gerais de Venda, a Parafarmácia Invistasaúde e o(a) “Comprador(a)” obrigam-se a diligenciar pela obtenção de uma solução amigável, que seja justa e adequada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da receção da comunicação endereçada para esse efeito por qualquer das partes envolvidas.

18.2. Na falta de uma solução amigável, as condições do presente contrato ficam sujeitas à lei portuguesa, que determinará, em cada momento, o foro competente para dirigir todas as questões emergentes do presente Contrato que não possam ser solucionadas de comum acordo entre as partes.

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